O curso, promovido pela CGU,após iniciativa do prefeito Jabes Ribeiro, tem o objetivo de capacitar agentes públicos para a implantação e monitoramento da Lei de Acesso à Informação.
Em virtude do Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente, assinado pelo prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, a Controladoria Geral da União (CGU) realizará, nesta terça e quarta-feira, dias 30 e 31, o curso de capacitação dos servidores municipais sobre transparência e acesso à informação voltado a agentes públicos. O evento é resultado da iniciativa do governo municipal para implantar o portal Transparência Ilhéus. “Todas as informações referentes ao governo municipal são de caráter público”, afirma o prefeito, enfatizando o compromisso a transparência administrativa e com a democracia.
O curso será realizado no auditório da agência do Banco do Brasil, nos dois turnos. O objetivo é capacitar e treinar agentes públicos para a implantação e monitoramento da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, com vigência a partir 16 de maio de 2012. A norma trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no sentido de viabilizar o acesso do cidadão às informações governamentais referentes ao uso dos recursos públicos.
Segundo o termo de adesão, compete à administração municipal o fornecimento de dados, elaboração de indicadores e divulgação dos resultados das demandas inseridas no programa. Também é atribuição do município executar as ações necessárias para a realização dos seminários, cursos e treinamentos exigidos pelo programa, além da instalação do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e- SIC) nas dependências da prefeitura.
Direito à informação – Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado – âmbito federal, estadual ou municipal – que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo.
Da - Secretaria de Comunicação Social (Secom)-Ilhéus – 29.07.2013
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