ITABUNA. VEREADOR ISRAEL CARDOSO PROTOCOLA INDICAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO

   O Vereador itabunense Israel Cardoso (Agir), protocolou uma Indicação, através da qual, solicita ao Poder Executivo do Estado da Bahia, a Revogação dos Artigos 11 e 12 do Decreto 20.907, de 25 de novembro de 2021, onde é exigida a Comprovação de Vacinação para que os cidadãos tenham acesso aos atendimentos de forma presencial no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), bem como no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC.

   Israel Cardoso fez questão de enfatizar de que ele não é contrário à vacinação/imunização, mas que a decisão do Governo do Estado, configura irrazoável e desproporcional restrição às garantias e direitos garantidos pela Constituição Federal (1988), sendo inalienáveis para todos os cidadãos, principalmente no SAC e Detran.

   Ainda salienta o vereador, de que a liberdade individual do cidadão não pode ser impedida por conta de uma exigência administrativa, sem caráter constitucional. Dessa forma, fica proibida a liberdade individual, sendo nesse caso, a imunização, um modo de limitar a liberdade de locomoção do cidadão, impedindo-o de praticar o exercício dos direitos inerentes e garantidos pela CF, constituindo assim uma forma de segregação social.

Da Redação

Fonte: Ascom/Vereador Israel Cardoso (Agir).