Na semana da mobilização pela cessão onerosa, Congresso discute projetos prioritários

O destaque da articulação política do movimento municipalista no Legislativo federal nesta semana será a mobilização pela cessão onerosa do pré-sal – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/2019. Agendado para terça-feira, 8 de outubro, o encontro das lideranças locais na Câmara tem como objetivo sensibilizar os deputados para a importância da aprovação célere da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a manutenção do critério de divisão dos recursos pelos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

Contudo, as discussões de pleitos prioritários para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não se limitam à PEC. Até sexta-feira, 11, estão previstas, votações de projetos que tratam da securitização da dívida pública e da redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS). Além de audiências públicas sobre a cobrança do ISS no monitoramento e rastreamento de veículos de carga, a Improbidade Administrativa e a transferência direta de recursos de emendas parlamentares individuais impositivas aos Municípios. Todos os temas têm impacto direto na gestão municipal.

Plenário da Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017 é destaque da agenda legislativa, constando na pauta do plenário de terça-feira como item 1. A votação deve ocorrer logo após a sessão do Congresso, agendada para as 16h. Os deputados podem, enfim, aprovar a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação. Ou seja, a tão aguardada securitização da dívida pública.

Pelo que está definido no texto, os Entes municipais poderão transformar esses direitos em ativo financeiro que pode ser comercializado no mercado de capitais – venda da dívida para investidores. A medida é uma alternativa para elevar a arrecadação sem aumentar os impostos. Fica estabelecida ainda destinação específica para os recursos obtidos com alienação de recebíveis, que poderão ser aplicados pelos Municípios em despesas de capital e para previdência.

Já o item 3 da sessão plenária de quarta-feira, 9, o PLP 461/2017 define quem são os tomadores de serviços para recolhimento do ISS – o que vai permitir a redistribuição, de maneira mais justa, da receita entre os entes da Federação. A matéria está na pauta há algumas semanas, e, na última mobilização da CNM, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), garantiu que há acordo das lideranças para aprovação.

Audiências públicas
Na Comissão de Defesa do Consumidor, a supervisora do núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, vai discorrer sobre o PLP 191/2015, que trata também do ISS, mas especificamente sobre monitoramento e rastreamento de veículos de carga. Ao lado de representantes do setor – com quem a Confederação esteve dialogando, em 2018, para chegar a um acordo sobre o projeto – ela vai apresentar uma sugestão de redação que atende as demandas dos Municípios.

A Comissão Especial da PEC 48/2019 realiza audiência na quarta às 14h30 com representantes de tribunais de contas. Na semana passada, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, esteve no colegiado para defender posicionamento da entidade sobre a matéria, que vai permitir uma execução de recursos de emendas de forma menos burocrática. Na ocasião, o relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), adiantou que pretende apresentar parecer no início de novembro.

Já a Comissão Especial que analisa a proposta de revisão da Lei de Improbidade Administrativa – Projeto de Lei (PL) 10887/18 – realiza audiência na quarta, às 15h, com membros de associações e sindicatos de advogados e procuradores. A Confederação também já esteve no colegiado, representada pelo consultor Martin Haeberlin. Em sua fala, ele defendeu a revisão da Lei, que está prestes a completar 30 anos, elogiou o texto base do PL e sugeriu aprimoramentos do ponto de vista da gestão municipal.

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias