A Câmara de Itabuna aprovou, por unanimidade, a Política Pública Municipal para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Proposta pelo vereador Israel Cardoso (Mobiliza) e subscrita por Gilson da Oficina (Podemos), a matéria pioneira já foi sancionada pelo Executivo.
Israel frisou que o projeto contou com sugestões de entidades e educadores, entre os quais a professora Anorina Smith Lima. “Tivemos respaldo da sociedade; é uma lei pioneira não só em Itabuna, mas para o Brasil”, assinala o vereador, assistente social por formação.
Entre as diretrizes, participação da comunidade na elaboração de políticas públicas, controle social para acompanhamento e avaliação; atenção integral às necessidades das pessoas autistas, para diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e nutrientes.
Caberá ao poder público o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas com TEA, bem como pais e responsáveis; qualificação dos profissionais de educação e saúde em terapia comportamental; apoio às organizações da sociedade civil que atuem com tal público.
Prioridade e isenção
Também deverá ser garantido acompanhamento especializado no contexto escolar, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação e interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais. Da mesma forma, as unidades deverão realizar reavaliações semestrais das pessoas autistas atendidas em tratamento, para observar os ganhos obtidos, os pontos de estagnação e as novas necessidades de cada um deles.
Quando não for possível a inserção do aluno nas classes comuns do ensino regular e ambientes terapêuticos, será assegurado o atendimento domiciliar nas áreas de saúde e educação, multiprofissional.
A nova lei veda qualquer cobrança de valores diferenciados em matrículas e mensalidades escolares para alunos autistas e prevê, ainda, inserção no Cadastro Único de Assistência Social, acesso a programas de inserção no mercado de trabalho, ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), passe livre em eventos e espetáculos, assim como isenção no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Câmara de Vereadores de Itabuna
