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A Prefeitura Municipal de Itapé oferecerá Assistência Jurídica Gratuita para a comunidade, com agendamentos a partir do dia 05 de fevereiro de 2025, na Secretaria de Assistência Social, das 08h00 às 14h00.
Após os agendamentos, os atendimentos acontecerão às quintas-feiras, das 09h00 às 14h00, na Secretaria de Assistência Social. O serviço de PMI visa apoiar a comunidade na promoção da justiça social e cidadania.
Da Redação
Foto: Internet
Fonte: Prefeitura Municipal de Itapé
Na noite desta sexta-feira (31), a Prefeitura de Ilhéus decretou situação de emergência administrativa no município. A medida foi publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 329, assinado pelo prefeito Valderico Junior e pelo secretário de Gestão, Cristiano Carvalho.
De acordo com o documento, o objetivo é viabilizar a adoção de medidas urgentes para garantir o atendimento à população e a continuidade dos serviços públicos. O prazo previsto é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação.
Entre os motivos para a medida, o decreto considera o estado de abandono deixado pela gestão anterior na área administrativa, incluindo processos licitatórios não iniciados ou não concluídos, precariedade da estrutura básica – como prédios públicos, equipamentos e serviços de informática –, existência de contratos com indícios de irregularidades, além do desabastecimento de alimentos, ferramentas, EPIs e itens de higiene e limpeza.
Durante a vigência do decreto, ficaram autorizadas contratações emergenciais para aquisição de bens e serviços essenciais à administração pública, sempre em conformidade com os princípios da legalidade, probidade administrativa, responsabilidade e transparência.
O decreto também determinou a apuração das causas que levaram à situação emergencial do município, com o encaminhamento dos resultados aos órgãos competentes.
por Sucom
