Aprovado pela maioria dos vereadores presentes na sessão desta sexta-feira (22), a lei municipal do Código Tributário ganha nova redação.
De autoria do executivo, o anteprojeto de lei de n° 058/2013 alterou a lei municipal n° 2.202, de 27 de outubro de 2011, e agora adequa às taxas de serviços em construção à realidade do município.
Nesta mesma sessão também foi aprovado a alteração da lei municipal n° 1.977, de 31 de outubro de 2005, proposta pelo vereador Júnior Brandão (PT), que torna obrigatório os serviços de empacotadores nos
supermercados, hipermercados e ‘atacarejos’ do município. A segunda votação do projeto deve acontecer no próximo mês de dezembro.
Por - Fábio Luciano
Nenhum comentário:
Postar um comentário